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A presente política de privacidade tem como objectivo informar o utilizador sobre a recolha, processamento e utilização dos seus dados pessoais, assim como os direitos que detém sobre os mesmos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (“RGPD”).
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A Mundicenter é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais do Utilizador.
Os dados pessoais são recolhidos junto do utilizador com o seu consentimento expresso, no qual se indicam a finalidade e o tempo de conservação dos dados. Tais dados pessoais serão processados ou armazenados informaticamente pela Mundicenter e entidade subcontratante, a NETMAIS, e têm como objectivo informar o utilizador dos passatempos, acções e outros eventos do universo Mundicenter, sendo conservados e utilizados apenas pelo tempo necessário, e em concordância com as finalidades indicados no consentimento prestado pelo utilizador. Findo o prazo de conservação ou realizada a finalidade para que foram recolhidos, os dados pessoais serão eliminados ou convertidos em dados anonimizados.
A Mundicenter compromete-se a cumprir o disposto no RGPD, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso, sem que para tal tenham sido expressamente autorizadas, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.
Nos termos e para os efeitos disposto nos artigos 13.º e seguintes do Regulamento a MUNDICENTER informa que:
1 – O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a MUNDICENTER II – Gestão de Espaços Comerciais SA, pessoa colectiva n.º 503 121 495, com sede na Rua Sanches Coelho nº 3F, 1649-029 Lisboa que poderá ser contactada através do telefone n.º 213 802 300 ou e-mail responsavel.rgpd@mundicenter.pt
2 – Os dados pessoais recolhidos destinam-se à elaboração de respostas a pedidos de informação, pedidos comerciais e à comunicação de informações sobre ações, eventos e promoções, limitando-se o tratamento de tais dados a este fim, excepto se o titular tiver expressamente consentido no tratamento de tais dados para outros fins;
3 – Os dados recolhidos serão conservados pelo prazo necessário à sua utilização, para utilização expressamente referida no ponto 2.
4 – O titular dos dados pessoais poderá, em qualquer altura, exercer perante a MUNDICENTER, preferencialmente mediante comunicação escrita a enviar para o e-mail marketing@mundicenter.pt ou para a morada da sede da Mundicenter acima identificada, os direitos a seguir discriminados:
a) o direito de aceder aos seus dados pessoais disponibilizados através do presente documento, bem como à respectiva consulta, rectificação, actualização ou apagamento e à limitação de tratamento;
b) o direito de se opor ao tratamento dos seus dados;
c) o direito à portabilidade dos seus dados pessoais;
d) o direito a retirar o consentimento relativamente ao tratamento dos dados pessoais constantes do presente documento;
e) O direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente de acordo com a legislação portuguesa, obtendo, para o efeito, junto da MUNDICENTER, os contactos da mesma;
f) O direito de obter informação, junto da MUNDICENTER, sobre as finalidades do tratamento dos seus dados, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos dados pessoais ou os critérios utilizados para definir tal prazo;
g) O direito de ser informado quais os dados pessoais que estão a ser objecto de tratamento e a obtenção de cópia de tais dados, sendo a cópia fornecida em formato eletrónico, salvo pedido em contrário do titular;
h) O direito de obter da MUNDICENTER a rectificação dos dados pessoais, que sejam inexatos, ou a completar os seus dados;
i) O direito de obter da Mundicenter o apagamento dos seus dados pessoais (“direito a ser esquecido”) sem demora injustificada, obrigando-se a Mundicenter a apagar tais dados pessoais, nomeadamente quanto esteja em causa o cumprimento de uma obrigação legal, bem como no caso do titular dos dados se ter oposto ao respectivo tratamento e/ou tenha retirado o consentimento anteriormente prestado.
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b) a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal ou para cumprimento de uma ordem judicial; e
c) a comunicação seja levada a cabo para qualquer finalidade legítima prevista na lei.
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